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O Sistema de Legislação da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito municipal.
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Norma: Lei Complementar

Número: 133

Data: 05/04/2017

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Ementa:Inclui a Seção I no CAPÍTULO IV do Título III da Lei nº 522, de 15 de dezembro de 1969, Código de Posturas, para dispor sobre os veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Flores da Cunha.

Situação:Vigente

Origem: Poder Legislativo

Observações:Projeto de lei de autoria do vereador Éverton Scarmin.

Leis Relacionadas

Proposição associada:

Projeto de Lei Complementar 006/2017