Legislação

Pesquisa de Legislação

O Sistema de Legislação da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito municipal.
voltar ao resultado

Norma: Resolução

Número: 58

Data: 14/03/2014

TEXTO ORIGINAL TEXTO ORIGINAL DIGITALIZADO

 

 

Ementa:Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha.

Situação:Vigente

Origem: Poder Legislativo