Legislação

Pesquisa de Legislação

O Sistema de Legislação da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito municipal.
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Norma: Lei Orgânica

Número: S/N

Data: 30/03/1990

TEXTO ORIGINAL DIGITALIZADO

 

 

Ementa:Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha

Situação:Vigente

Origem: Poder Legislativo

Observações:Lei Orgânica atualizada até junho de 2014