Institucional

Atribuições e Competências


A Câmara Municipal, também chamada de Câmara de Vereadores pela Constituição Federal, é a representação do Poder Legislativo em caráter municipal.

A Câmara é um órgão independente e autônomo, que exerce quatro funções básicas: a primeira é a função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do Município; a segunda é a função de fiscalização, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A terceira função é a julgadora, que ocorre nas hipóteses de infrações político-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter político-administrativas, que podem resultar na pena de perda de mandato.

A quarta função é a administrativa e restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno.

No município de Flores da Cunha, a Câmara de Vereadores é composta por 09 Vereadores, conforme determina o Art. 29 da Constituição Federal, que são eleitos pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos.

O Plenário da Câmara, composto pelos Vereadores, é o órgão maior e deliberativo da Câmara. É o Plenário que vota as proposições: projetos, propostas, requerimentos, emendas, etc. É, ainda, o Plenário que, entre outras tarefas, julga as contas do Prefeito e os Vereadores, enfim, que exerce plenamente a função legislativa.

Os trabalhos da Câmara são dirigidos pela Mesa, formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos pelos Vereadores para um mandato de dois anos. O Presidente é o responsável direto por todos os atos do Poder Legislativo.

A Câmara de Vereadores cumpre papel imprescindível perante a sociedade, pois nela está a representação mais imediata do povo, sendo o principal fórum para deliberar, debater e aprovar leis, em uma democracia representativa, que proporcionem continuamente o crescimento e a harmonia do Município.